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Sá Fernandes defende suspensão do Plano de Pormenor Sul da Mata de Sesimbra
Jornal “Público”, 24 de Abril de 2006

O advogado José Sá Fernandes quer avançar com um providência cautelar para suspender o Plano de Pormenor Sul da Mata de Sesimbra (PPSMS), argumentando que a informação disponibilizada durante o processo de discussão pública, que termina hoje, foi insuficiente.
"Esta discussão pública não deve ser considerada válida porque a informação disponibilizada foi insuficiente. É preciso esclarecer todos os impactos que os empreendimentos turísticos e os campos de golfe previstos vão ter na cidade de Sesimbra, nas estradas e das praias", sublinhou o advogado e vereador da câmara de Lisboa.
Até ao esclarecimento dos impactes, o PPSMS deve ser suspenso, defende Sá Fernandes. "É preciso abrir uma nova discussão pública, bem feita, em que todos os efeitos negativos sejam avaliados. Por exemplo, quais serão as consequências de ter mais 30 mil pessoas a consumir água nesta região?" questionou.
O advogado lembrou que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) já deu parecer desfavorável ao Plano de Pormenor e salientou que deveria ser feita, nesta fase, uma avaliação de impacte ambiental."Se este Plano de Pormenor for aprovado, vai ser difícil chumbar depois estes projectos na fase de avaliação de impacte ambiental, porque já estão previstos", explicou.
A providência cautelar deverá ser entregue sexta-feira no Tribunal Administrativo de Setúbal.
O presidente da câmara de Sesimbra, Augusto Pólvora, discorda dos argumentos apresentados e justificou que era impossível fazer uma avaliação de impacte ambiental do Plano de Pormenor porque não está transposta a directiva comunitária que regula esta matéria.
"Legalmente, não o poderíamos fazer. Mas fizemos um estudo ambiental, com o mesmo formato e que implica uma visão global de todo a área do plano, ao contrário da visão casuística que estava estabelecida no Plano Director Municipal (PDM)", adiantou.
Augusto Pólvora acrescentou que o parecer da CCDR-LVT está disponível nos locais de consulta do PPSMS e só não foi colocado na Internet, no sítio de consulta pública on-line, porque não estava digitalizado.
Findo o período de discussão pública, o PPSMS terá ainda de ser submetido a novo parecer da CCDR-LVT. Só se o parecer for favorável poderá ser ratificado em Conselho de Ministros, sendo esta validação obrigatória porque altera o PDM em vigor.
O projecto da Mata de Sesimbra, promovido pela imobiliária Pelicano, é o primeiro de uma série de empreendimentos que a One Planet Living (entidade parceira da WWF) pretende desenvolver nos cinco continentes para mostrar que é possível construir habitações e espaços de lazer sem prejudicar o ambiente.
O PPSMS contempla a implantação de uma "eco-cidade" com oito mil alojamentos e capacidade para 30 mil pessoas.As associações portuguesas Quercus, Liga para a Protecção da Natureza e Geota deram parecer desfavorável ao empreendimento, considerando que os aspectos negativos suplantam os positivos.

Palmela, Sesimbra e Setúbal admitem pedir indemnização à Secil e ao Governo
Jornal "Público", 3 de Dezembro de 2006

O advogado das Câmaras de Palmela, Sesimbra e Setúbal, Castanheira Barros, admitiu hoje pedir uma indemnização de "um euro por cada habitante dos três concelhos, nos dias em que se realizaram testes ilegais de co-incineração de resíduos perigosos no Outão".
"Estamos a ponderar a possibilidade de requerermos uma indemnização à Secil e ao Ministério do Ambiente e vamos sugerir o valor de um euro/dia por cada habitante nos dias em que se realizaram, ou vierem a realizar, testes de co-incineração de resíduos perigosos, o que representa um total de 222.385 euros/dia", disse Castanheira Barros.
O advogado que representa as três autarquias no processo contra a co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira da Secil, ressalvou que o montante da indemnização será, em última análise, fixado de acordo com o "prudente arbítrio do juiz do tribunal".Castanheira Barros sustenta que os testes realizados no final de Novembro são ilegais, apesar do juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ter decidido o levantamento do efeito suspensivo da providência cautelar.
"O Ministério do Ambiente tinha um prazo de 15 dias, a contar da data em que foi notificado da acção cautelar (07/11/2006) para apresentar a resolução fundamentada [onde invocou o interesse público], mas só o fez a 29 ou 30 de Novembro", justificou.
"Por outro lado, a resolução fundamentada foi apresentada fora de prazo e por uma pessoa sem poderes para o fazer", acrescentou o advogado que apresentou a petição inicial das três autarquias no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Na quinta-feira da semana passada, Castanheira Barros já tinha apresentado um requerimento a pedir a proibição da realização de testes de co-incineração na cimenteira da Secil, na Arrábida, alegando ter sido ultrapassado o prazo legal para o Governo apresentar uma resolução fundamentada.
A cimenteira da Secil iniciou há três dias a realização de novos testes de co-incineração de resíduos industriais perigosos com a queima de lamas oleosas provenientes das refinarias e do passivo ambiental de Sines.

Comissão ambiental Secil validou resultados dos testes
Jornal “Sol”, 10 de Fevereiro de 2007

A Comissão de Acompanhamento Ambiental da Secil validou hoje os testes de co-incineração de resíduos perigosos na cimenteira do Outão, depois de analisar o relatório da consultora SGS, que acompanhou a queima de lamas oleosas na cimenteira do Outão.
«A Comissão analisou sexta-feira o relatório da SGS e verificou que, de facto, não há diferenças relevantes entre a co-incineração de resíduos industriais banais e perigosos», disse hoje à Lusa Fernando Cunha, porta-voz da Comissão de Acompanhamento Ambiental.
«Constatámos que a Secil reúne todas as condições necessárias para proceder à queima de resíduos perigosos, de acordo com o previsto nas licenças de exploração e ambiental e com o decreto-lei 85/2005, sobre a co-incineração», acrescentou Fernando Cunha.
De acordo com porta-voz da CAA da Secil, o relatório da SGS - Société Générale de Surveillance S.A -, considerada a maior organização mundial no domínio da inspecção, verificação e certificação, refere que a Secil «observou também todos os requisitos necessários na recepção e controlo de resíduos».
Apesar de não ter sido detectado nenhum valor anormal nas emissões atmosféricas resultantes da queima de resíduos perigosos, nos testes realizados em Dezembro do ano passado, o processo de co-incineração foi suspenso por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na sequência de uma providência cautelar interposta pelas Câmaras de Palmela, Sesimbra e Setúbal.

Queima de resíduos suspensa na Arrábida
Jornal “Sol”, 10 de Agosto de 2007

Seis meses depois de a Comissão Ambiental da Secil ter validado os resultados dos testes de co-incineração no Outão, o processo continua a decorrer em tribunal, permanecendo suspenso.
Castanheira Barros, advogado que representa as autarquias de Setúbal, Sesimbra e Palmela, que avançaram com a providência cautelar para suspender as licenças da Secil, considera que os testes vão continuar suspensos até haver uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
«Neste momento a acção cautelar decorre no Supremo Tribunal Administrativo, onde só são admitidos casos excepcionais com importância fundamental, e primeiro o tribunal vai ter que se pronunciar se admite ou não o recurso e só se tiver os requisitos é que vai ser julgado. Até lá a queima de resíduos perigosos continua suspensa no Outão», disse hoje o advogado em declarações à Lusa.
Castanheira Barros explicou que apesar de a Secil estar a realizar um Estudo de Impacte Ambiental, este facto não serve para levantar a suspensão pois em causa estão também «questões de saúde pública».
Nuno Maia, porta-voz da Secil, explicou que a empresa está a realizar um Estudo de Impacte Ambiental que espera estar concluído em Setembro e admite que nesta altura todos os cenários são possíveis.
«O estudo está a decorrer e depois terá que ser aprovado pelas entidades competentes. Todos os cenários são admissíveis e em função do estudo e do andamento do processo judicial, vamos depois decidir qual o próximo passo», explicou.
Castanheira Barros explicou que as acções cautelares urgentes decorrem durante o período de férias judiciais e que a curto prazo poderá ser dada uma resposta.
«O caso de Souselas, onde também decorre uma acção cautelar, movida pela autarquia, pode ser decidido mais cedo, já em Agosto ou Setembro, mas teremos uma resposta a curto prazo para estas acções pois são consideradas urgentes. Quanto às outras acções que decorrem em tribunal, sobre Outão e Souselas, terá que se esperar mais algum tempo pois não são consideradas urgentes», referiu.