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As revoluções científicas e tecnológicas pelas quais passamos têm contribuído para grandes transformações sociais e jurídicas.
A protecção do meio ambiente requer uma evolução conceptual do universo jurídico internacional. Novos princípios emergem no nosso Direito, como o bem comum da humanidade, o desenvolvimento sustentável, as responsabilidades diferenciadas, as obrigações erga omnes e a parceria mundial equitativa.
A ampla participação da sociedade civil é essencial para alcançar o desenvolvimento com equidade e para fortalecer o ordenamento jurídico, de modo a proteger os cidadãos de danos ambientais. O desenvolvimento sustentável requer uma mobilização social, uma democracia participativa, com um objectivo de responsabilidade conjunta do Estado e da sociedade.
Todos nós temos direito à solidariedade, ao desenvolvimento, ao meio ambiente sadio, à paz, à educação, à informação e à cidadania planetária. Não podemos, porém, esquecer os direitos das outras espécies e os direitos da Terra, nosso lar planetário. A concretização desses direitos expressa o interesse e o objectivo comum da humanidade.
A responsabilidade na preservação do meio ambiente é preventiva e subsequente ao dano, e essa partilha de responsabilidade entre os Estados deve ser equitativa. Todos os deveres dos Estados derivam desses princípios.
O actual conceito de interesse comum da humanidade engloba questões que assumem uma dimensão global e social, e deve buscar soluções que sejam verdadeiramente fundamentais para toda humanidade.
Todos os países devem contribuir para a protecção do ambiente e deve haver uma divisão de custos e benefícios. Essa divisão deve ser equitativa, o que significa que os países devem dar sua contribuição, maior ou menor, em proporção à sua responsabilidade histórica e presente pela poluição da atmosfera e o excessivo nível per capita de emissão de gases poluidores. Devem ser ainda levadas em conta, as capacidades económicas e técnicas de cada país em oferecer soluções preventivas e correctivas. Os países devem não só parar de emitir gases, mas também transferir tecnologias para os países em desenvolvimento e assistência financeira. As obrigações devem ser divididas de acordo com a capacidade de cada país.
A relação entre direitos humanos e meio ambiente diz-nos que a sobrevivência constitui um direito fundamental do homem de viver num ambiente limpo, saudável e sadio, sendo que a evolução dos direitos humanos e dos direitos ambientais devem caminhar juntos.
A Convenção sobre Mudança de Clima e a Convenção sobre Diversidade Biológica, ambas emanadas da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, acolheram a expressão common concern of mankind. No preâmbulo da Convenção sobre Mudança do Clima está dito que a mudança do clima da Terra é do interesse comum da humanidade, e a Convenção sobre Diversidade Biológica afirma que a conservação da diversidade biológica é um interesse comum da humanidade.
A responsabilidade equitativa é a que se traduz pelo desempenho de obrigações segundo as capacidades de cada país (equitable burden-sharing). Em virtude dessa preocupação, o interesse comum da humanidade estabelece responsabilidades comuns, porém diferenciadas, o que vem gerando resistência dos países desenvolvidos para a sua concretização.
Os conceitos de equidade e responsabilidade, ao lado do conceito de democracia, convidam-nos a construir um novo modelo de civilização com novos valores, como harmonia, equilíbrio e uma ética da vida cuja tónica é a solidariedade.
A protecção dos direitos humanos e do restante da natureza é uma responsabilidade de âmbito mundial, que transcende as fronteiras culturais, ideológicas e geográficas. A responsabilidade é tanto colectiva quanto individual
De tudo que foi exposto, podemos deduzir que o caminho da justiça social nos leva a uma ética ecológica. Por ela, expressamos o comportamento justo e a maneira correcta do ser humano se relacionar com os outros seres vivos, com o Planeta e com os seus semelhantes. É um compromisso consciente para a criação de uma sociedade fundada no respeito, na harmonia e na solidariedade. Ser ético significa ter ilimitada a responsabilidade sobre tudo o que vive e existe.
Solidariedade é a consciência da nossa unidade com todos os seres e o Universo. Por ela assumimos a nossa responsabilidade pessoal e colectiva na corrente eterna do tempo.