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É, hoje, imperioso que haja um conhecimento adequado do Direito da União Europeia, porquanto é, também, através dele que as pessoas singulares e colectivas podem exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres.
Hoje, é também urgente, que a Administração Pública enquanto criador e aplicador de Direito, conheça e respeite as vinculações que decorrem desta crescente integração, sob pena de retrocesso num processo que se quer gradual e contínuo.
A tomada de consciência de que o ambiente faz parte do Património Comum da Humanidade torna necessário que todos os Estados se envolvam de maneira pró-activa. A tomada de consciência de que as questões ambientais têm natureza transfronteiriça fez com que a União Europeia chamasse a si tarefas no âmbito da defesa do ambiente. Embora tardia penso que o ambiente é hoje uma das políticas fundamentais levadas a cabo pela União Europeia.
Há um claro desenvolvimento do quadro normativo, quase em simultâneo, a vários níveis: Comunitário, Internacional e Nacional. Sendo certo que esta simultaneidade faz com que, por exemplo, o quadro dos princípios, próprios do Direito do Ambiente, esteja ainda em construção e não haja, por enquanto, uma estabilidade absoluta de princípios que relevem do reconhecimento do seu valor de justiça e senso comum e que, por isso, se imponham à consciência jurídica e à comunidade em geral.
Na União Europeia, é a partir da década de 70 que esta tomada de consciência ganha novos contornos; tendo em conta as vinculações que os Estados-Membros assumiram, logo se veio a verificar uma adaptação do quadro jurídico Nacional ao Comunitário.
O primado já foi afirmado em célebres acórdãos, como por exemplo o Ac. COSTA/ENEL, Ac. Internacionale Handelgesellschaft ainda Ac. Simmenthal.
É assim, urgente que Portugal se aperceba que o Ambiente já deixou, há muito tempo, de ser um problema que diz apenas respeito aos Estados e que se encontra no âmbito de soberania.
O seu carácter transfronteiriço justifica a crescente actividade da União Europeia com vista à sua defesa.
Portugal continua a mostrar falhas graves ao nível do cumprimento do Direito Comunitário. Todos os dias surgem notícias sobre o mau aproveitamento de fundos europeus, não transposição de directivas e outras.
Será que é ignorância acerca do tipo de integração em causa? Ou será por considerar que o ambiente não consta das prioridades nacionais?

Sofia Rodrigues nº14441