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Crimes ambientais com multas até 2,5 milhões
parlamento

“Proposta do Governo teve votos favoráveis de todos os partidos, à excepção do PCP, que se absteve É criado um cadastro nacional

Com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PCP, o Governo viu aprovada, ontem, pela Assembleia da República, a sua proposta de lei-quadro das contra-ordenações ambientais. A proposta, que baixará agora à comissão parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, modifica, aumentando-as, o valor das coimas, até agora estabelecidas pelos parâmetros do regime geral das contra-ordenações.

Novidade globalmente saudada é a criação de um cadastro nacional das contra-ordenações, que contará com um registo individual dos infractores. O cadastro será gerido pela Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT) e dele constará o registo das sanções e medidas cautelares aplicadas em processos de contra-ordenação e as respectivas decisões judiciais.

A proposta define ainda a criação de um Fundo de Intervenção Ambiental, constituído com 50% das receitas das coimas aplicadas aos infractores, destinado a reparar danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, designadamente na circunstância de os infractores não poderem ressarci-los em tempo útil. Já a restante receita das coimas deverá ser repartida pela autoridade que as aplica (25%), as entidades autuantes (15%) e o Estado (10%).

Acusações

Leves, graves ou muito graves é a terminologia usada na proposta. No mínimo, um crime ambiental custará 500 euros (crime leve cometido por negligência, por pessoa singular) e no máximo 2,5 milhões de euros (muito grave, cometido por dolo por pessoa colectiva). A interdição ou inibição do exercício de actividade são ainda sanções acessórias previstas. O ministro do Ambiente defendeu o projecto, e a bancada do PSD aproveitou para acusar o Governo de ter copiado a proposta do anterior Executivo sobre o mesmo tema. Nunes Correia replicaria que o anterior Governo, esse sim, é que copiara a proposta de um anterior governo do PS... Quezílias desta natureza à parte, todos os grupos parlamentares consideram o documento positivo e necessário. Os comunistas optaram pela abstenção por considerar o diploma"curto".

Por sua vez, os diplomas do PSD e do CDS-PP sobre a qualidade do ar no interior dos edifícios, que também estiveram em discussão, foram rejeitados, com o voto contra da Maioria socialista e o voto favorável de toda a Oposição.

O PS, que apresentara uma proposta de resolução sobre a mesma matéria, acabou por retirá-la no pressuposto de que até ao fim deste mês o Governo terá pronta legislação sobre o assunto.”

Publicada por Luis Escudeiro (Subturma 5) Aluno Nº 14872

Fonte JN - Ver notícia completa