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O Ambiente é na actualidade um dos principais temas de preocupação na Agenda Política Mundial. Portugal incluído nos 27 membros da União Europeia tem seguido as directrizes gerais do Parlamento Europeu e do Conselho.
Uma das matérias que está na berlinda diz respeito à substituição da gasolina, do gasóleo pela utilização de biocombustíveis e consequências que essa política traz ao sector da alimentação.
O D.L n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpõe a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, insere-se na estratégia da U.E, de até ao ano de 2020, substituir 20% dos combustíveis derivados do petróleo usados no transporte rodoviário por biocombustíveis ou combustíveis alternativos.
Este Decreto-lei foi criado com o intuito de proporcionar, aos biocombustíveis, condições vantajosas de acesso ao mercado pois, os custos inerentes à sua produção são ainda mais elevados do que os referentes aos combustíveis convencionais (gasolina e gasóleo), tornando-se pouco competitivos se colocados em condições de igualdade no mercado.
Adoptando a solução de outros países da União Europeia, respeitando os compromissos não só da Directiva n.º 2003/30/CE, mas também, do Protocolo de Quioto que deram origem às disposições constantes do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho, o Governo Português promoveu a redução da carga fiscal incidente sobre os biocombustíveis, em particular, no que se refere ao imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Estas medidas devem ser enquadradas no art.º 16 da Directiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro, que reestrutura o quadro comunitário de tributação de produtos energéticos e da electricidade, em particular no que respeita à isenção, ou aplicação de taxas reduzidas, aos produtos tributáveis abrangidos pelo D.L n.º 62/2006.
A este diploma legal juntou-se recentemente uma portaria (n.º 1554 – A/2007) de 7 de Dezembro que no seguimento do primeiro e com base no n.º5 do art.71º – A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo D.L n.º 566/99, de 22 de Dezembro, vem fixar os procedimentos de autorização de concessão de isenção de ISP aos operadores económicos que introduzam biocombustíveis no consumo, bem como estabelecer as condições de controlo do regular cumprimento dos critérios de fornecimento e ainda as consequências do seu incumprimento.
Mais uma vez, ressalta-se aqui o ascendente energético e ambiental nas preocupações governamentais, concretamente, ao nível da redução da dependência de combustíveis fósseis, do combate às alterações climáticas e a potenciação e valorização de resíduos.
Assim sendo, que produtos serão abrangidos pela isenção do art.º 71 – A do D.L n.66/2006 e pela isenção da Portaria n.º 1554 – A/2007 (arts. 5º e 8º)?
Os operadores económicos beneficiarão de isenções se se tornarem produtores de biodiesel, bioetanol e biomassa lenho-celulórica.
Para além disso, terão que ter a sua situação fiscal e contributiva regularizada para apresentarem os respectivos processos de candidatura à isenção para a Direcção de Energia e Geologia (DGEG).
A apreciação dos processos de candidatura é efectuada por uma comissão constituída por representantes da DGEG, que preside, da Direcção – Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), I.P.
Estas isenções serão outorgadas para um prazo máximo de 6 anos nos termos do art.º 71 – A, n.º5 do D.L n.º 66/2006. Já as isenções fixadas na portaria que se vem mencionando ao longo do comentário vigoram de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010.
As isenções acima referidas inserem-se na alínea h) do art. 66º da C.R.P que visa compatibilizar a política fiscal com o desenvolvimento, a protecção do ambiente e qualidade de vida. Mas por quanto tempo mais não será violada esta norma?
Esta política agressiva e que inicialmente era vista como um caso de boas intenções mal dirigidas está a tornar-se devastadora para os vários governos, instaurando uma crise mundial no sector alimentar. Como diria George Monbiot: “ Agora é simplesmente fraude”.

Os governos que usam biocombustíveis para lidar com o aquecimento global sabem que esta situação é má mas, nem isso os demove da continuidade das suas políticas.
Teoricamente, combustível feito a partir de plantas pode reduzir a quantidade de dióxido de carbono emitido por carros e camiões. As plantas absorvem carbono à medida que crescem e ele é de novo libertado quando o combustível é queimado.
Ao encorajar as companhias petrolíferas a mudar das plantas fósseis para as vivas, os governos dos dois lados do Atlântico proclamam estar a “descarbonizar” as nossas redes transporte.
Exemplos como os de Gordon Brown no Reino Unido e de George Bush nos EUA que pretendem obter dos operadores económicos, respectivamente, em 2010 e 2017, uma determinada percentagem (5% e 24%) ao nível da venda de combustíveis provenientes de plantas.
Na minha modesta opinião estes factos demonstram um autêntico desastre ambiental e humanitário, são medidas com pouca efectividade prática e que apenas fazem aumentar as discrepâncias entre ricos e pobres em termos sociais.
Esta obsessão pelos biocombustíveis está a originar uma competição alimentar entre carros e pessoas, o que parece, à primeira vista, surreal mas não o é!
O preço do milho dobrou desde o início do ano passado. O preço do trigo atingiu o máximo dos últimos dez anos, enquanto que as reservas globais dos dois cereais desceram para o valor mais baixo dos últimos 25 anos. Já houve motins no México e é visível na opinião pública relatos de todo o mundo em que os pobres estão a sentir o aperto.
Aliás o Departamento de Agricultura americano avisa que “se tivermos uma seca ou uma colheita muito pobre poderemos presenciar o tipo de volatilidade que vimos nos anos 70 e, se não acontecer este ano, estamos a prever igualmente reservas mais baixas para o próximo ano”. Segundo a FAO, das Nações Unidas, a principal razão é a procura de etanol: o álcool utilizado como combustível, que tanto pode ser produzido a partir do milho como do trigo.
Os agricultores responderão aos melhores preços de mercado plantando mais, mas não está claro que possam acompanhar a procura crescente do biocombustível. Mesmo que o consigam, será apenas cultivando habitats virgens.
Neste momento biocombustíveis são piores que o petróleo. As Nações Unidas acabam de publicar um relatório onde se estima que 98% da floresta tropical da Indonésia estará degradada ou destruída em 2022. Há cinco anos atrás a mesma agência previa que tal não iria acontecer antes de 2032. Porém, não tinham contado com óleo de palma destinado ao mercado europeu de biocombustíveis que levou à desflorestação do país e, provavelmente, levará à extinção do orangotango selvagem.
Mas não fico por aqui! Segundo um relatório de uma consultora holandesa Delft Hydraulics mostra que cada tonelada de óleo de palma resulta na emissão de 33 toneladas de dióxido de carbono ou seja, dez vezes mais do que o petróleo produz.
Por todo o Mundo constatam-se factos semelhantes: os produtores de cana-de-açúcar no Brasil estão a alargar-se para habitats preciosos (como o cerrado) e os da soja cortam a direito a floresta amazónica. Como o presidente Bush acabou de assinar com o presidente Lula da Silva um acordo sobre biocombustíveis é provável que piore ainda mais. Povos indígenas da América do Sul, Ásia e África começam a queixar-se das incursões dos plantadores de combustível pelos seus territórios.
De destacar o papel de algumas ONG´s na qual pedem aos governos ocidentais para pararem com esta política de “açúcar envenenado” aos agricultores e às empresas agro-químicas pois, o bem-estar social, da humanidade pode estar em causa.
Urge recrutar esforços de todas as instâncias mundiais de relevo (ONU; FMI; Banco Mundial; Programa Mundial de Alimentação; FAO; OMC; OMS) para elaborarem respostas de curto e longo prazo à crise dos alimentos, provocada pelas altas dos combustíveis e dos fertilizantes, uso de terras aráveis para produzir combustíveis alternativos e uma onda especulativa nos mercados de commodities.
Para concluir quero expressar em tom crítico o mau planeamentos das políticas dos países, nomeadamente, aqueles que tem maior preponderâncias nas decisões mundiais, ao não conseguirem encontrar um equilíbrio entre matérias fulcrais no desenvolvimento da humanidade, como são o ambiente e o combate à fome, originando conflitos de interesse. Interesses egoísticos e individuais nunca deverão prevalecer sobre o interesse da colectividade, visto que, na minha opinião o “negócio do biocombustível” não passa de um subsídio a privados cuja funcionalidade apesar de em termos teóricos (melhoria da qualidade do ar) ser aliciante, em termos práticos é praticamente nula.
Espero que atentem às palavras sábias de Kofi Annan: “Os custos económicos, sociais e políticos são altíssimos. Eles ameaçam transformar em pó as conquistas políticas e económicas feitas pela África nos últimos anos”.
Defesa do Ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos devem imperar nas nossas mentes, mas com outras políticas que não afectem as necessidades primárias dos cidadãos, sobretudo daqueles que se encontram nos países menos desenvolvidos e em vias de desenvolvimento.