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A Rede Natura 2000, é uma rede ecológica de âmbito Europeu que tem por “objectivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens” no território da União Europeia.
É composta por áreas de importância comunitária para conservação de determinados habitats e espécies, nas quais as actividades humanas deverão ser compatíveis com a preservação desses valores naturais, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico e tomando simultaneamente em consideração as exigências económicas, sociais, culturais, bem como as particularidades regionais e locais.
Abrange as áreas classificadas como:
- Zonas de Protecção Especial (ZPE) – criadas ao abrigo da Directiva Aves (n.º 79/409/CEE) estão harmonizadas e transpostas para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 140/99,de 24 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005,de 24 de Fevereiro, que define os procedimentos a adoptar em Portugal para a sua aplicação; e que se destinam essencialmente a garantir a conservação das espécies de aves, e seus habitats (listas no anexo I da Directiva) e das espécies de aves migratórias (não referidas no anexo I) e que ocorram deforma regular;
-Zonas Especiais de Conservação (ZEC) – criadas ao abrigo da Directiva Habitats (n.º 92/43/CEE), com o objectivo traduzido de contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação dos habitats naturais e seminaturais (anexo I da Directiva) e dos habitats de espécies da flora e da fauna selvagens (anexo II da Directiva) considerados ameaçados no espaço da União Europeia. Para os efeitos do Plano Sectorial da Rede Natura 2000,consideram-se as áreas classificadas, nas fases intermédias do processo, ou seja os Sítios da Lista Nacional e os Sítios de Importância Comunitária.

No território continental estão classificadas 29 ZPE e 60 Sítios (7 dos quais foram já designados como Sítios de Importância Comunitária (SIC) para a Região Biogeográfica Atlântica), encontrando-se em processo de classificação duas novas ZPE, Monchique e Caldeirão, cuja área é coincidente com a dos respectivos Sítios da Lista Nacional.
Estas áreas classificadas abrangem uma superfície total de 1.820978,19 há, representando cerca de 20,47% do território do Continente.

Prevê-se na legislação, a elaboração de um Plano Sectorial para a Rede Natura 2000 designado, PSRN 2000, o qual constitui um instrumento de gestão territorial de concretização da política nacional de conservação da diversidade biológica, visando a salvaguarda e valorização das ZPE e dos Sítios, do território continental, bem como a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável nestas áreas.
Trata-se de um Plano, desenvolvido a uma macro-escala de 1:100.000, para o território continental.

O PSRN 2000 como plano sectorial que é, aplica-se à Administração Pública, não vinculando directamente os particulares. Dele se extraem orientações estratégicas e normas programáticas vinculativas da actuação da Administração central e local.

O Plano Sectorial tem como objectivos:

a) Estabelecer um conjunto de orientações estratégicas para a gestão do território das ZPE e Sítios considerando os valores naturais que nele ocorrem, com vista a garantir a sua conservação a médio e longo prazo;
b) Estabelecer o regime de salvaguarda dos recursos e valores naturais das ZPE e Sítios, orientando a uma macro-escala a fixação dos usos e o regime da gestão compatíveis com a utilização sustentável do território a efectuar, posteriormente, através da inserção das normas e orientações nos instrumentos de gestão territorial que vinculam directamente os particulares (planos municipais e planos especiais de ordenamento do território);
c) Representar cartograficamente, em função dos dados disponíveis, a distribuição dos habitats naturais e semi-naturais e das espécies da flora e da fauna, presentes nos Sítios e ZPE;
d) Estabelecer directrizes para a definição por zona das áreas em função das respectivas características e prioridades de conservação, a definir nos planos de ordenamento que vinculam as entidades privadas, nos quais deverão ser fixados e zonados os usos do território e os regimes de gestão, com vista à utilização sustentável do território;
e) Definir as medidas que garantam a valorização e a manutenção num estado de conservação favorável dos habitats e espécies, bem como fornecer a tipologia das restrições ao uso dosolo, tendo em conta a distribuição dos habitats a proteger;
f) Fornecer orientações sobre a inserção (a efectuar no prazo máximo de seis anos) em plano municipal ou especial de ordenamento do território das medidas e restrições mencionadas nas alíneas anteriores, na medida em que são estes os planos vinculativos dos particulares;
g) Definir, para cada Sítio e ZPE, os projectos a sujeitar a avaliação de impacte ambiental ou análise de incidências ambientais.

São exemplos de áreas classificadas no âmbito da Rede Natura 2000, como Nome de Sítio ou SIC: Alvão/Marão, Alvito/Cuba, Arquipélago da Berlenga, Caldeirão, Costa Sudoeste, Douro Internacional, Estuário do Sado, Estuário do Tejo, Guadiana, Malcata, Monchique, Moura/Barrancos, Peneda e Gerês, Ria Formosa/Castro Marim, Rio Lima, Rio Minho, Rio Vouga, Serra da Estrela, Serra da Gardunha, Serra da Lousã, Serra de Aires Candeeiros, Sintra/Cascais; como Nome de ZPE: Cabo Espichel, Campo Maior, Castro Verde, Costa Sudoeste, Douro Internacional e Vale do Rio Águeda, Estuário do Sado, Estuário do Tejo, Ilha Berlengas, Lagoa de Santo André, Moura/Mourão/Barrancos, Ria de Aveiro, Ria Formosa, Serra da Malcata, Serra do Gerês, Tejo Internacional, Vale Côa, Vale do Guadiana, Caldeirão, Monchique…

A eficácia do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, a sua concretização e implementação, está a cabo da Administração central e local, responsável pelas orientações de gestão e das normas programáticas nele estabelecidas e da sua consagração nos instrumentos de planeamento do território e nos planos de natureza especial. A concretização do Plano Sectorial coloca-se a vários níveis:
- criação ou revisão de legislação;
- revisão ou alteração dos planos de ordenamento que vinculam os particulares, designadamente, planos municipais e planos especiais de ordenamento do território e, de outros planos sectoriais ou locais;
- participação nas opções dos restantes sectores da Administração, nomeadamente, pela integração e orientação de medidas programáticas ou de política sectorial, como por exemplo: Programa de Desenvolvimento Rural na política da água;
- Elaboração de Planos de Gestão, que assegurem, através da aplicação de medidas e acções, a concretização das orientações de gestão;
- elaboração de Planos de Acção para a conservação de espécies da fauna, da flora ou habitats, no território nacional e até mesmo fronteiriço;
- estabelecimento de medidas de carácter administrativo;
- elaboração de acordos, parcerias ou medidas contratuais, com entidades públicas ou com entidades privadas.

Catarina Soares da Conceição, Sub.11

Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto
Sucessivos diagnósticos da economia portuguesa têm identificado como causas de um menor grau de desenvolvimento um conjunto de «custos de contexto». Para responder a este problema, o Programa do XVII Governo Constitucional reconheceu ser «essencial promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas, bem como desenvolver práticas de avaliação sistemática do seu impacto» como forma de acelerar o desenvolvimento económico e de aumentar o emprego.
Neste sentido, o Governo tem vindo a adoptar numerosas iniciativas de combate à burocracia tendo em vista um ambiente mais favorável para os negócios e para a actividade das empresas.
Portugal tem de ser capaz de atrair investimentos e projectos, nacionais e estrangeiros, de qualidade, que criem valor acrescentado e que alterem o perfil das expor tações.
A concretização de um projecto de excelência tem um efeito multiplicador do crescimento económico e do emprego por via da modernização das empresas a montante e a jusante
e produz um efeito de arrastamento, contribuindo para a atracção de outros projectos de excelência. O presente decreto -lei visa criar condições para atrair os melhores investidores e os melhores projectos, integrando um conjunto de boas práticas já identificadas na Administração Pública que respondem às crescentes exigências colocadas pelos desafios da modernização e da competitividade.
No caso dos projectos de excelência, é necessário que se estabeleça um procedimento capaz de rapidamente os identificar como tal. Nesse sentido, o presente decreto-lei estabelece um mecanismo célere de classificação de projectos de potencial interesse nacional com importância estratégica (PIN +). Uma vez obtida essa classificação, o Governo, em estreita cooperação com as autarquias territorialmente competentes, compromete -se a assegurar uma tramitação célere dos procedimentos autorizativos. A celeridade desejada é fruto da consagração de um mecanismo de conferência de serviços, que reúne todas as entidades da administração central que se devam pronunciar sobre o projecto, permitindo, assim, a integração de diversos procedimentos e a emissão dos pareceres, aprovações, autorizações, decisões ou licenciamentos da responsabilidade daquelas entidades num prazo global que, tendencialmente, será de 60 dias, não ultrapassando,
mesmo nos casos mais complexos, os 120 dias. Para a referida celeridade contribuirá ainda a existência de um único interlocutor entre o investidor e os diversos serviços da Administração Pública, permitindo evitar a prestação da mesma informação, em momentos sucessivos do procedimento, aos vários serviços e organismos e assegurando a respectiva articulação.
Prevê -se, ainda, a emissão de um documento único, que integra num mesmo instrumento todos os pareceres,aprovações, autorizações, decisões ou licenciamentos da responsabilidade da administração central necessários à concretização do projecto PIN +.
As soluções propostas para os projectos PIN + apostam no ambiente como factor de competitividade, assegurando-se uma análise integrada dos seus impactes ambientais,
territoriais, económicos e sociais, por forma a encontrar
soluções óptimas de desenvolvimento sustentável.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição,
o Governo decreta o seguinte: