" O Bloco de Esquerda (BE) continua apostado em travar o negócio da privatização da Águas da Covilhã. Na próxima semana, deverá avançar com a acção principal, isto depois da providência cautelar ter sido indeferida pelo Tribunal de Castelo Branco.
«Uma das razões para esse indeferimento relacionou-se com o facto de o tribunal ter considerado que ainda não havia adjudicação», referiu Bruno Pereira, advogado do BE. Agora que o executivo da Câmara da Covilhã aprovou, na semana passada, a venda de 49 por cento da Águas da Covilhã às empresas AGS e Hidurbe, o advogado espera que a acção principal que está a ser preparada tenha um desfecho diferente e trave o negócio.
Uma vez que a empresa municipal tem como objecto principal o abastecimento de água ao público, «de acordo a Lei da Água, isto faz com que só se permita à administração pública a celebração de contrato de concessão, impedindo a lei, de forma expressa, qualquer constituição de direitos sobre a utilização, gestão e exploração de um bem que é público por natureza, como é a água e os recursos hídricos», sublinha o responsável. "
In Lusa
Quando são os administradores da coisa pública que desejam ver-se livre dela... pouco há a fazer. O fornecimento de recursos hídricos tem de ser encarado numa perspectiva global de serviço público às populações. Aos entes públicos cabe a tarefa não de ganhar dinheiro com isso mas de efectuar uma gestão equilibrada, colocando acima de tudo o bem-estar das pessoas e a sustentabilidade ambiental do seu território. Até que ponto será isto possível com uma gestão privada?
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